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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VII - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJMA

Art. 465

Art. 465. A intervenção em município, nos termos do art. 35, inciso IV, da Constituição da República e do art. 16, inciso IV, da Constituição do Estado do Maranhão, obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo anterior.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art465