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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 471

Art. 471. As ações penais por delito comum da competência originária do Tribunal de Justiça, segundo a Constituição do Estado, o Código de Divisão e Organização Judiciárias e o Código de Processo Penal, serão iniciadas por denúncia ou queixa.

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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art471