Art. 478. Oferecida a denúncia ou a queixa, far-se-á a notificação do acusado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º Com a notificação, será entregue ao acusado cópia da denúncia ou queixa, do despacho do relator e dos documentos indicados na decisão.
§ 2º Desconhecido o paradeiro do acusado ou se este criar dificuldades para cumprimento da diligência, proceder-se-lhe-á a notificação por edital com prazo de 5 (cinco) dias, contendo o teor resumido da acusação, para comparecer ao Tribunal, onde terá vista dos autos, a fim de apresentar a resposta prevista no caput.
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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art478