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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 478

Art. 478. Oferecida a denúncia ou a queixa, far-se-á a notificação do acusado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Com a notificação, será entregue ao acusado cópia da denúncia ou queixa, do despacho do relator e dos documentos indicados na decisão.

§ 2º Desconhecido o paradeiro do acusado ou se este criar dificuldades para cumprimento da diligência, proceder-se-lhe-á a notificação por edital com prazo de 5 (cinco) dias, contendo o teor resumido da acusação, para comparecer ao Tribunal, onde terá vista dos autos, a fim de apresentar a resposta prevista no caput.

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