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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 477

Art. 477. Competirá também ao relator submeter ao órgão julgador o pedido feito pelo representante do Ministério Público de arquivamento de inquérito ou das peças informativas, bem como propor a decretação da extinção da punibilidade nos casos previstos em Lei.

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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art477