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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 475

Art. 475. Se o inquérito versar sobre prática de crime de ação privada, o relator determinará seja aguardada a iniciativa do ofendido ou de quem, por lei, esteja autorizado a oferecer queixa, até o vencimento do prazo de decadência, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Vencido o prazo do caput, sem a instauração da ação penal, o relator determinará o arquivamento do feito.

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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

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