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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 472

Art. 472. Recebido inquérito policial ou peças informativas, serão distribuídos a um desembargador, conforme a competência do órgão julgador, que o encaminhará imediatamente à Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de denúncia, ou pedido de arquivamento.

Parágrafo único. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

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