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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 476

Art. 476. O relator será o juiz da instrução, que será realizada segundo o disposto neste Capítulo, na Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e no Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Ao relator caberão as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.

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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art476