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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 483

Art. 483. Não comparecendo o acusado, ou não constituindo advogado, o relator nomear-lhe-á defensor.

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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

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