8 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 485. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal .
§ 1º O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz de direito da comarca onde deverá ser cumprida a carta de ordem, a ser encaminhada preferencialmente por malote digital.
§ 2º Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.
§ 3º A critério do relator poderão ser ouvidas outras testemunhas, além das indicadas pelas partes e as referidas.
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0814550-79.2021.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA 0809562-15.2021.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA 0803619-17.2021.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art485