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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 485

8 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 485. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal .

§ 1º O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz de direito da comarca onde deverá ser cumprida a carta de ordem, a ser encaminhada preferencialmente por malote digital.

§ 2º Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

§ 3º A critério do relator poderão ser ouvidas outras testemunhas, além das indicadas pelas partes e as referidas.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art485