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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 491

Art. 491. Feito o relatório, será concedida a palavra à acusação e à defesa, pelo prazo de 1 (uma) hora para cada.

§ 1º Sendo ação penal privada, o Ministério Público falará por último, pelo prazo de 30 (trinta) minutos.

§ 2º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo que, na falta de entendimento, será determinado pela Presidência.

§ 3º Ao assistente de acusação é assegurado o tempo mínimo de 1/4 (um quarto) do tempo da acusação.

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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art491