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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 493

Art. 493. O resultado do julgamento será proclamado em sessão pública e nessa proclamação não serão individuados os votos vencedores ou vencidos, declarando-se, apenas, se a votação se deu por unanimidade ou por maioria de votos, de cada uma das questões suscitadas.

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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art493