Art. 495. Caberá agravo regimental para o órgão julgador, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão do relator que:
I – rejeitar liminarmente a inicial, por inépcia;
II – conceder, arbitrar ou denegar fiança;
III – decretar a prisão temporária ou preventiva ou indeferir representação ou pedido que as reclame, bem como, revogar a prisão decretada;
IV – recusar a produção de qualquer prova ou realização de diligência.
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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art495