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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 495

Art. 495. Caberá agravo regimental para o órgão julgador, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão do relator que:

I – rejeitar liminarmente a inicial, por inépcia;

II – conceder, arbitrar ou denegar fiança;

III – decretar a prisão temporária ou preventiva ou indeferir representação ou pedido que as reclame, bem como, revogar a prisão decretada;

IV – recusar a produção de qualquer prova ou realização de diligência.

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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art495