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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 492

Art. 492. Encerrados os debates, passar-se-á à votação, seguindo-se, ao relator, o revisor, e a este, os demais desembargadores, na ordem de antiguidade.

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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art492