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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 494

Art. 494. Se no decorrer da instrução surgir causa de extinção da punibilidade, o relator pedirá dia para julgamento. As partes terão 15 (quinze) minutos, cada uma, para falar sobre o incidente e, a seguir, o órgão julgador passará ao julgamento.

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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art494