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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 489

Art. 489. Para as sessões em que se apreciar o recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa, bem como para a que for julgar a ação penal, serão intimados pessoalmente apenas os representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e o defensor dativo.

§ 1º O indiciado será intimado por intermédio de seu advogado, através da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN.

§ 2º Não comparecendo à sessão de julgamento o advogado constituído pelo réu ou o defensor anteriormente nomeado, o relator nomeará defensor ad hoc, podendo este requerer o adiamento da sessão para exame dos autos.

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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

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