Art. 480. Se, com a resposta do acusado, o relator ficar convencido da improcedência da acusação, poderá propor ao órgão julgador o arquivamento do processo.
Parágrafo único. Nesse julgamento será facultada a sustentação oral às partes, pelo tempo de 15 (quinze) minutos.
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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art480