Art. 474. Estando preso o indiciado, o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias, e as diligências complementares não interromperão esse prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.
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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art474