Art. 482. Da decisão do órgão julgador que determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, que rejeitar ou receber a denúncia ou decretar a extinção da punibilidade, será lavrado pelo relator o respectivo acórdão.
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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art482