Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 482

LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 482

Art. 482. Da decisão do órgão julgador que determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, que rejeitar ou receber a denúncia ou decretar a extinção da punibilidade, será lavrado pelo relator o respectivo acórdão.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art482