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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 481

Art. 481. Não convencido da improcedência da denúncia ou queixa, o relator propor-lhe-á o recebimento ao órgão julgador.

Parágrafo único. Recebida a denúncia ou queixa ou não tendo sido acolhido o arquivamento proposto na forma do artigo anterior, o relator, ordenando a citação do acusado, designará dia e hora para o interrogatório, a intimação do defensor e a notificação do Ministério Público, e se for o caso, do querelante ou do assistente, seguindo-se a instrução do processo.

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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art481