7 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 479. Se, com a resposta, forem apresentados documentos, será intimada a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na ação penal privada, será ouvido o Ministério Público, em igual prazo.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0814550-79.2021.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA 0809562-15.2021.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA 0803619-17.2021.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art479