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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 479

7 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 479. Se, com a resposta, forem apresentados documentos, será intimada a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Na ação penal privada, será ouvido o Ministério Público, em igual prazo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art479