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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 473

Art. 473. Retornando o inquérito policial com pedido de diligências complementares, caberá ao relator deferir-lhe, se as considerar indispensáveis ao oferecimento da denúncia, e, se dispensáveis, mandará que se realize, em separado, depois de oferecida a denúncia.

Parágrafo único. Deferidas pelo relator as diligências complementares consideradas indispensáveis, haverá interrupção do prazo fixado no parágrafo único do artigo anterior.

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CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

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