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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VII - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJMA

Art. 470

Art. 470. Se o órgão julgador concluir pela intervenção, o presidente do Tribunal comunicará a decisão ao governador do Estado para que a concretize.

Parágrafo único. Recusada a representação, o processo será arquivado.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art470