Art. 466. A representação para intervenção em razão de inobservância dos princípios constitucionais ou para prover execução de lei só poderá ser feita pelo procurador-geral de Justiça.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art466