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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VII - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJMA

Art. 466

Art. 466. A representação para intervenção em razão de inobservância dos princípios constitucionais ou para prover execução de lei só poderá ser feita pelo procurador-geral de Justiça.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art466