Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 467. Recebida a representação para intervenção em município, o processo será distribuído a desembargador(a) membro(a) da Seção de Direito Público. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)
Parágrafo único. Compete ao relator:
I – mandar arquivá-la liminarmente, se a considerar manifestamente infundada, cabendo da decisão agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias;
II – providenciar, administrativamente, se de manifesta procedência, para remover a respectiva causa, requisitando informações, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art467