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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VII - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJMA

Art. 467

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 467. Recebida a representação para intervenção em município, o processo será distribuído a desembargador(a) membro(a) da Seção de Direito Público. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)

Parágrafo único. Compete ao relator:

I – mandar arquivá-la liminarmente, se a considerar manifestamente infundada, cabendo da decisão agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias;

II – providenciar, administrativamente, se de manifesta procedência, para remover a respectiva causa, requisitando informações, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art467