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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VII - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJMA

Art. 468

Art. 468. Frustrada a solução administrativa e prestadas as informações ou transcorrido o prazo de prestá-las, o processo será remetido à Procuradoria Geral de Justiça para parecer, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art468