Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 462

LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Regimento Interno do TJMA

Art. 462

Art. 462. O exame de cabimento de pedido de intervenção federal no Estado compete ao Plenário, em processo de iniciativa do presidente do Tribunal ou decorrente de representação.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art462