Art. 462. O exame de cabimento de pedido de intervenção federal no Estado compete ao Plenário, em processo de iniciativa do presidente do Tribunal ou decorrente de representação.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art462