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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Regimento Interno do TJMA

Art. 463

Art. 463. Podem representar pedindo a intervenção:

I – qualquer desembargador ou juiz de direito, quando se tratar de assegurar as garantias do Poder Judiciário, o livre exercício deste ou de prover a execução de ordem ou decisão judicial;

II – o Ministério Público ou a parte interessada, visando prover execução de ordem ou decisão judicial.

Parágrafo único. No caso de representação, compete ao presidente:

I – mandar arquivá-la, se a considerar manifestamente infundada, cabendo da decisão agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias;

II – providenciar, administrativamente, se de manifesta procedência, para remover a respectiva causa e requisitando informações, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art463