Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 469

LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VII - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJMA

Art. 469

Art. 469. Lançado o relatório nos autos, o relator pedirá pauta para julgamento.

§ 1º Quando do julgamento poderão usar da palavra, pelo tempo de 15 (quinze) minutos, o requerente da intervenção, o procurador do órgão interessado na defesa da legitimidade do ato impugnado e o representante do Ministério Público.

§ 2º O Ministério Público, caso não seja o representante, usará a palavra após os debates, pelo mesmo prazo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art469