Art. 469. Lançado o relatório nos autos, o relator pedirá pauta para julgamento.
§ 1º Quando do julgamento poderão usar da palavra, pelo tempo de 15 (quinze) minutos, o requerente da intervenção, o procurador do órgão interessado na defesa da legitimidade do ato impugnado e o representante do Ministério Público.
§ 2º O Ministério Público, caso não seja o representante, usará a palavra após os debates, pelo mesmo prazo.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art469