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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Regimento Interno do TJMA

Art. 464

Art. 464. Frustrada a solução administrativa e prestadas as informações ou transcorrido o prazo para prestá-las, o processo será distribuído pelo Sistema de Acompanhamento Processual e terá sempre o presidente do Tribunal como relator, instruído com os documentos comprobatórios dos fatos e remetido à Procuradoria Geral de Justiça para parecer, com prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Incluído em pauta, será enviada cópia dos autos a todos os desembargadores, pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão.

§ 2º A matéria será apreciada em sessão pública, em que o presidente fará exposição oral do incidente.

§ 3º Quando do julgamento poderão usar da palavra, pelo tempo de 15 (quinze) minutos, o requerente da intervenção, o procurador-geral do Estado e o procurador-geral de Justiça.

§ 4º O Ministério Público, caso não seja o representante, usará a palavra após os debates, pelo mesmo prazo.

§ 5º Recusada a representação, o processo será arquivado.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art464