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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Regimento Interno do TJMA

Art. 461

Art. 461. No caso do art. 34, incisos IV e VI, da Constituição da República, quando se tratar de coação contra o Poder Judiciário, o pedido de intervenção federal no Estado será feito ao Supremo Tribunal Federal, pelo presidente do Tribunal de Justiça, após aprovação do Plenário.

Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judiciária emanada da Justiça Estadual.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art461