Art. 546. Cabe ação rescisória da decisão de mérito transitada em julgado proferida em matéria cível por juiz de direito ou por órgão do Tribunal, nos casos previstos no art. 966 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art546