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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XIII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 551

Art. 551. Caberá ao relator resolver as questões incidentes, inclusive a de impugnação do valor da causa, extinguir o processo sem resolução de mérito nos casos do art. 485 do Código de Processo Civil e, se estiverem presentes quaisquer das hipóteses do art. 332 do Código de Processo Civil, proferir julgamento liminar de improcedência do pedido.

§ 1º Caberá agravo interno das decisões interlocutórias, processuais extintivas ou de mérito proferidas pelo relator.

§ 2º A impugnação do valor da causa quando não julgada simultaneamente será apreciada sempre antes da ação rescisória, ainda que incluídas na mesma pauta.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art551