1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.
Art. 547. A petição inicial da ação rescisória conterá os requisitos exigidos no art. 968 do Código de Processo Civil e será instruída com a certidão do trânsito em julgado do acórdão ou da sentença rescindenda.
§ 1º A inicial e seus documentos virão acompanhadas de tantas cópias quantos forem os réus.
§ 2º O relator indeferirá a petição nos casos previstos no § 3º do art. 968, do Código de Processo Civil.
§ 3º Do indeferimento da inicial cabe agravo interno para o órgão julgador.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art547