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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XIII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 547

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 547. A petição inicial da ação rescisória conterá os requisitos exigidos no art. 968 do Código de Processo Civil e será instruída com a certidão do trânsito em julgado do acórdão ou da sentença rescindenda.

§ 1º A inicial e seus documentos virão acompanhadas de tantas cópias quantos forem os réus.

§ 2º O relator indeferirá a petição nos casos previstos no § 3º do art. 968, do Código de Processo Civil.

§ 3º Do indeferimento da inicial cabe agravo interno para o órgão julgador.

Decisões que citam este artigo

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1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0833684-53.2025.8.10.0000 AçãO RESCISóRIATJMA

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