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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XIII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 552

Art. 552. O relator poderá delegar atos instrutórios a juiz de direito da comarca onde a prova deva ser produzida, fixando o prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para devolução dos autos.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art552