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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XIII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 549

Art. 549. Não será relator da ação rescisória desembargador que tenha integrado, como relator, o Órgão Julgador da decisão rescindenda.

Parágrafo único. É impedido de funcionar, inclusive como vogal, desembargador que tenha, como juiz de 1º Grau, proferido a decisão rescindenda.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art549