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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XIII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 550

Art. 550. Estando a petição em condições de recebimento, o relator ordenará a citação do réu, assinalando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) , para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, se observará, no que couber, o procedimento comum do Código de Processo Civil.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art550