Art. 556. Os procedimentos oriundos da Justiça Militar Estadual para perda do posto e da patente de oficiais e da graduação das praças de integrantes da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão serão julgados pelas Câmaras Criminais Reunidas, de cuja decisão não caberá recurso ao Plenário.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art556