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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XIV - DA REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO E PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 556

Art. 556. Os procedimentos oriundos da Justiça Militar Estadual para perda do posto e da patente de oficiais e da graduação das praças de integrantes da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão serão julgados pelas Câmaras Criminais Reunidas, de cuja decisão não caberá recurso ao Plenário.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art556