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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XIV - DA REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO E PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 560

Art. 560. Julgada procedente a representação, o presidente do Tribunal enviará cópia do acórdão ao governador do Estado para as providências cabíveis.

Parágrafo único. O acórdão será acompanhado de cópia do processo; e os autos permanecerão arquivados no Tribunal de Justiça.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art560