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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO XIV - DA REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO E PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 557

Art. 557. Distribuídos os autos, o relator determinará a citação do representado para, em 5 (cinco) dias, apresentar alegações.

§ 1º A citação far-se-á na forma estabelecida no Código de Processo Penal Militar .

§ 2º Decorrido o prazo sem manifestação do interessado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art557