Art. 557. Distribuídos os autos, o relator determinará a citação do representado para, em 5 (cinco) dias, apresentar alegações.
§ 1º A citação far-se-á na forma estabelecida no Código de Processo Penal Militar .
§ 2º Decorrido o prazo sem manifestação do interessado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art557