2 acórdãos e 32 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 561. É cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
§ 2º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer dos seus pressupostos de admissibilidade não impede que o incidente venha a ser novamente suscitado, uma vez satisfeito o requisito anteriormente faltante.
§ 3º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando a mesma matéria já tiver sido afetada para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva por um dos tribunais superiores, no âmbito de suas respectivas competências.
§ 4º Não serão devidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMA citam este artigo
0830108-86.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA 0810847-38.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMAdecisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0810983-35.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA 0812108-38.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA 0811082-05.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA Ver todas as 32 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art561