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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 561

2 acórdãos e 32 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 561. É cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

§ 2º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer dos seus pressupostos de admissibilidade não impede que o incidente venha a ser novamente suscitado, uma vez satisfeito o requisito anteriormente faltante.

§ 3º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando a mesma matéria já tiver sido afetada para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva por um dos tribunais superiores, no âmbito de suas respectivas competências.

§ 4º Não serão devidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art561