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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 562

Redação atual dada pela resolucao_gp 130/2024. 1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Histórico de alterações

2024alterado · resolucao_gp 130/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 resolucao_gp 130/2024incluído, alterado.

Art. 562. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é de competência das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, a depender da matéria tratada, e o pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente ou à presidenta do Tribunal na forma do art. 977, caput, do CPC, que determinará a distribuição à seção respectiva: (redação dada pela Resolução-GP nº 130/2024 )

I – pelo juiz ou relator, por ofício;

II – pelas partes, por petição;

III – pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

§ 1º O ofício ou a petição será instruído com documentos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos de que trata o artigo anterior, contendo as razões que justificam a necessidade de instauração do incidente.

§ 2º Quando não requerer a instauração do incidente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente e assumirá a titularidade em caso de desistência ou abandono do processo.

§ 3º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

§ 4º No caso de matéria afeta a mais de uma seção, a competência para apreciação do incidente será do Órgão Especial. (incluído pela Resolução-GP nº 130/2024 )

§ 5° O presidente ou a presidenta do Tribunal determinará a alteração da autuação e a distribuição do IRDR a um relator ou a uma relatora, salvo quando o próprio relator ou a própria relatora do processo, do recurso ou do reexame necessário for o proponente ou a proponente do incidente. (incluído pela Resolução-GP nº 130/2024 )

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0803334-79.2025.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art562