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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 565

Redação atual dada pela resolucao_gp 130/2024. 14 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2024alterado · resolucao_gp 130/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 resolucao_gp 130/2024alterado.

Art. 565. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como a realização de diligências necessárias à elucidação da questão jurídica controvertida, manifestando-se em seguida e em igual prazo o Ministério Público.

§1° Para instruir o incidente, o relator poderá designar audiência pública, na qual serão ouvidos os depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

§2° Concluídas as diligências de que trata este artigo, o relator pedirá a sua inclusão em pauta para julgamento.

§ 3º O relator ou a relatora encaminhará, por meio eletrônico e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, cópia do relatório aos desembargadores e/ou às desembargadoras do respectivo órgão fracionário. (redação dada pela Resolução-GP nº 130/2024 )

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art565