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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO III - DA SÚMULA

Regimento Interno do TJMA

Art. 571

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 571. O Plenário, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, editará súmulas correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 1º A súmula é de observância obrigatória pelos órgãos fracionários e desembargadores até que seja alterada ou cancelada.

§ 2º Será objeto de súmula o julgamento, reiterado e uniforme, de questão jurídica relativa às causas de competência das câmaras isoladas, seções e Órgão especial. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)

§ 3º Ao editar enunciados de súmula, o Plenário deve ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art571