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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 576

Art. 576. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, após o contraditório e ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à câmara competente para o julgamento da causa.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art576