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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 580

Art. 580. O julgamento somente será iniciado com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos desembargadores.

Parágrafo único. Não alcançado o quórum previsto no caput deste artigo, o julgamento será adiado para a sessão imediatamente seguinte.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art580