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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 579

Art. 579. Concluídas as diligências acima mencionadas, cópia do acórdão será encaminhada, por meio eletrônico, a todos os desembargadores, e o processo será incluído em pauta para a primeira sessão seguinte do Plenário.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art579