Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 581

LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 581

Art. 581. A inconstitucionalidade somente poderá ser proclamada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Parágrafo único. A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc, podendo o Tribunal, entretanto, por 2/3 (dois terços) dos desembargadores, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de um determinado momento.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art581