Art. 581. A inconstitucionalidade somente poderá ser proclamada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.
Parágrafo único. A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc, podendo o Tribunal, entretanto, por 2/3 (dois terços) dos desembargadores, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de um determinado momento.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art581