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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO VI - DAS TUTELAS PROVISÓRIAS E MEDIDAS CAUTELARES

Regimento Interno do TJMA

Art. 583

Art. 583. As tutelas provisórias e medidas cautelares disciplinadas no Código de Processo Civil, na legislação especial e no Código de Processo Penal, urgentes e de manifesto cabimento, serão processadas pelo relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento no Tribunal.

Parágrafo único. Quando requerida em caráter antecedente, a medida cautelar será distribuída a um relator, que ficará prevento para a ação principal.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art583