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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO VII - DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 588

Art. 588. Arguido o impedimento ou a suspeição do relator, a petição será conclusa ao arguido, que:

I – reconhecendo a suspeição ou o impedimento, por decisão nos autos, determinará o encaminhamento dos autos para redistribuição;

II – se não reconhecer o impedimento ou a suspeição, determinará a sua autuação em apenso e dará sua resposta em 15 (quinze) dias, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas.

§1° No processo penal, o prazo a que se refere o inciso II é de 3 (três) dias.

§2° Dada a resposta, o procedimento obedecerá ao disposto no art. 592 e seguintes deste Regimento.

§3° Aplicam-se, no que couberem, as regras inerentes as exceções de impedimento e de suspeição do relator as exceções de impedimento e de suspeição do revisor e dos vogais.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art588