Art. 588. Arguido o impedimento ou a suspeição do relator, a petição será conclusa ao arguido, que:
I – reconhecendo a suspeição ou o impedimento, por decisão nos autos, determinará o encaminhamento dos autos para redistribuição;
II – se não reconhecer o impedimento ou a suspeição, determinará a sua autuação em apenso e dará sua resposta em 15 (quinze) dias, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas.
§1° No processo penal, o prazo a que se refere o inciso II é de 3 (três) dias.
§2° Dada a resposta, o procedimento obedecerá ao disposto no art. 592 e seguintes deste Regimento.
§3° Aplicam-se, no que couberem, as regras inerentes as exceções de impedimento e de suspeição do relator as exceções de impedimento e de suspeição do revisor e dos vogais.
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CAPÍTULO VII - DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art588