Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 590

LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO VII - DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 590

Art. 590. Nas causas de natureza penal, as partes poderão opor exceção de suspeição ou impedimento, até 5 (cinco) dias seguintes à distribuição, contra desembargador que tiver de participar do julgamento, salvo em se tratando de suspeição superveniente ou posteriormente conhecida, quando poderá suscitada a qualquer tempo, até o início do julgamento.

§ 1º A petição será juntada aos autos, independentemente de despacho, e estes conclusos ao desembargador que, se aceitar a exceção, mandará à secretaria, em 48 horas.

§ 2º Recebida a exceção, será ouvido o desembargador recusado no prazo de 3 (três) dias, seguindo-se uma dilação probatória de dez dias e, após, o julgamento.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art590